Primeira empresa no Brasil é penalizada pela LGPD

A sua empresa já se adequou a LGPD?

A primeira empresa penalizada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi a construtora Cyrela, sediada na cidade de São Paulo. Em decisão divulgada na última terça-feira (29), ela foi condenada pela justiça a pagar multa indenizatória por compartilhar dados de um cliente, indevidamente.

No processo, um cliente que comprou um imóvel da construtora alega ter começado a receber ligações com ofertas comerciais feitas por “parceiros” da Cyrela, como empresas de arquitetura, instituições financeiras, consórcios e de construção.

De acordo com a juíza da 13ª Vara Cível de São Paulo Tonia Yuka Koroku, a empresa extrapolou o que havia sido acordado no contrato de venda do imóvel, descumprindo a LGPD.

A construtora tentou se defender, inclusive solicitando o pagamento de indenização por dano moral. Mas uma mensagem trocada por ela com o comprador, anexada ao processo, mostrou a companhia admitindo trabalhar com “diversas parcerias”.

Punição para a empresa
Na decisão, a juíza afirmou que o contrato entre as duas partes previa apenas o uso dos dados do comprador para “fins de inserção em banco de dados”, como o Cadastro Positivo.

Ela também escreveu que ficou comprovada a “utilização para finalidade diversa e sem que o autor tivesse informação adequada”.

Dessa forma, a construtora foi condenada a pagar uma indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil, além de um adicional de R$ 300 para cada contato que o cliente receber, futuramente.

Com informações da https://www.tecmundo.com.br